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quarta-feira, 19 de julho de 2017

MARCO CIVIL DA INTERNET FAZ TRÊS ANOS SENDO ALVO DE 56 PROPOSTAS DE MUDANÇA





"A lei trata de tudo que envolve internet, visto que nenhuma outra pode cobrir um assunto tão específico como esse"

O Marco Civil da Internet, nome popular da Lei número 12.965/14, completou três anos de existência no último dia 23 de abril tendo passado por diversas controvérsias, entre elas nada menos que 56 tentativas de alteração – 50 por parte do Congresso e seis por iniciativa do Senado –, sendo que do total, 24 eram relativas ao limite de dados que as operadoras poderiam oferecer para seus clientes, assunto polêmico nos últimos meses.

Sancionada pelo Congresso Nacional em 25 de março de 2014 e, posteriormente, pelo Senado, a lei trata de tudo que envolve internet, visto que nenhuma outra pode cobrir um assunto tão específico como esse. A retenção de dados, a neutralidade da rede, a garantia de liberdade de expressão e as responsabilidades, direitos e deveres de usuários e provedores, tudo isso está previsto no Marco Civil da Internet.


O Marco Civil da Internet tenta colocar ordem no que é feito online no Brasil

Internet: direito intocável?

Isso, porém, não evitou as mais diversas polêmicas envolvendo a regulamentação da internet no Brasil, que está, aliás, entre os países que acessam a rede mundial de computadores mais ativamente. Dos 24 projetos que pretendiam influenciar no Marco Civil da Internet, 10 deles proibiam os contratos com franquias, ou seja, de operadoras que limitam o consumo de dados para os clientes. (Inferno: A sua internet vai piorar com as novas limitações das operadoras)

"Sete dos projetos tentaram regulamentar quando é permitido ou não suspender o funcionamento de aplicativos de comunicação"

Um desses projetos já foi aprovado pelo Senado. Trata-se do PL 7182/2017, que acrescenta o inciso XIV ao artigo 7º da Lei 12.965 para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa. Além disso, nove textos de alteração proíbem a suspensão da conexão ao fim da franquia, ou seja, ao acabar a internet do seu celular, você não perde o serviço, apenas o utiliza com limitação de velocidade.

O bloqueio do WhatsApp – que já aconteceu algumas vezes no Brasil recentemente – está em segundo no número de assuntos tratados pelas emendas sugeridas: sete dos projetos tentaram regulamentar quando é permitido ou não suspender o funcionamento do aplicativo de comunicação. Nas ocasiões em que juízes bloquearam o serviço, diversos meios para driblar a decisão foram colocados em prática pelos usuários.

Informações confidenciais
"Diversos desses projetos tratam de condutas consideradas fora da lei, de práticas de extorsão a bullying online, sem contar conteúdo racista e discursos de ódio"

Outro assunto bastante popular no que diz respeito às leis que regulam a internet é quando alguém exige a remoção de um conteúdo específico da rede. Dois dos projetos entre esses 56 citados tratam da remoção de informações pessoais da internet – algo impossível na prática, visto que esses dados se espalham sem controle alguém.

O que tem sido trabalhado recentemente nesse caso é não indexar resultados desse tipo em ferramentas de busca, ou seja, você não vai poder achar essas coisas no Google, Bing etc., mesmo elas existindo em sites na internet. Isso realmente colabora muito com o “desaparecimento” virtual de certos conteúdos delicados.


Audiência pública discute o Marco Civil da Internet

Só polêmicas ou crime?

Coisas bem sérias também são tema de discussão no Marco Civil da Internet, incluindo crimes e outras práticas extremamente danosas para usuários. Diversos desses projetos tratam de condutas consideradas fora da lei, desde práticas de extorsão, crimes cibernéticos, difamação e calúnia, bullying online, sem contar conteúdo racista e discursos de ódio de todos os tipos. Três desses projetos surgiram apenas nessa recente onda da brincadeira da Baleia Azul.  

"Chega a parecer que alguns legisladores do país não fazem ideia do que seja a internet"

Outras propostas envolvem uma série de pormenores que a Justiça sofre para discutir e colocar em prática quando é o caso. Algumas delas pedem coisas absurdas, como o recolhimento de nome e CPF de todas as pessoas que comentam em sites, redes sociais e outras publicações. Chega a parecer que alguns legisladores do país não fazem ideia do que seja a internet.


O bullying online e os discursos de ódio estão na mira do Marco Civil


Quem pode o que?

Outros pontos mais polêmicos são diversos. Um deles limita apenas para delegados de polícia e outras autoridades o acesso a dados pessoas de usuários e a remoção de conteúdo “que viole a dignidade humana” (por mais relativo que isso seja) sem ordem judicial. Enquanto alguns afirmam que isso agilizaria processos criminais, outros dizem que pode ser considerado uma censura à liberdade de expressão. Assunto complicado.

"O Marco Civil da Internet está aí e foi feito para ajudar"

Seja como for, o Marco Civil da Internet está aí e foi feito para ajudar, é claro. Cobrar os legisladores que elegemos para o Congresso e o Senado é uma das maneiras de moldá-lo da maneira mais democrática e cidadã possível, de um jeito que defenda a liberdade de todos e, ao mesmo tempo, não faça com a internet se torne uma “terra sem lei” onde o discurso de ódio se prolifera sem controle.


Por Rafael Farinaccio - Artigo original publicado @ https://www.tecmundo.com.br/internet/116066-marco-civil-internet-tres-anos-sendo-alvo-56-propostas-mudanca.htm


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quinta-feira, 29 de março de 2012

COMO A MÍDIA BRASILERA SUFOCA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO



Vídeo fundamental para entender de uma vez por todas como a oligarquia midiática destrói um dos nossos direitos fundamentais, que é o direito à comunicação. 

Didático, a matéria mostra que a concentração dos grandes veículos de comunicação na mão de poucas famílias beira a monarquia, já que o poder é transmitido de pai para filho. 

Em pleno século XXI, é vergonhoso para o Brasil que a pornográfica distribuição de concessões de rádios e TVs feitas por (e para) políticos e empresários picaretas no século passado ainda renda esse atraso monstruoso da mídia que, a despeito da sua milionária estrutura física e técnica, faz jorrar todos os dias uma programação de péssima qualidade para os brasileiros. E quando alguém ousa "competir" com esse poder midiático (montando, por exemplo, uma rádio comunitária), eis que todo o poder constituído se une (oligarcas da mídia, políticos, governos, ANATEL, polícia, Justiça etc.) para confiscar, prender, multar e processar aquele que cometeu o crime de tentar - como faz a poderosa mídia - se comunicar de forma eficaz com os seus iguais. 

E como mudar tal estrutura se a maioria dos políticos e empresários tem interesse direto ou indireto em deixar tudo do jeito que está? Digo "direto" porque muitos políticos são privilegiados donos de rádios e TVs - e foi exatamente por causa disto que conseguiram se eleger; e digo "indireto" porque a outra parcela de políticos (os que não são donos de veículos de comunicação), certamente recebem apoio daqueles que detém o "poder midiático". 

Este vídeo foi postado originalmente com o nome "Levante a Sua Voz". Eis o crédito do mesmo:

Vídeo produzido pelo Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social com o apoio da Fundação Friedrich Ebert Stiftung remonta o curta ILHA DAS FLORES de Jorge Furtado com a temática do direito à comunicação. A obra faz um retrato da concentração dos meios de comunicação existente no Brasil.

Roteiro, direção e edição: Pedro Ekman
Produção executiva e produção de elenco: Daniele Ricieri
Direção de Fotografia e câmera: Thomas Miguez
Direção de Arte: Anna Luiza Marques
Produção de Locação: Diogo Moyses
Produção de Arte: Bia Barbosa
Pesquisa de imagens: Miriam Duenhas
Pesquisa de vídeos: Natália Rodrigues
Animações: Pedro Ekman
Voz: José Rubens Chachá

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