RECEITA FEDERAL E CORREIOS ANUNCIAM NOVAS FORMAS DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS DE PRODUTOS IMPORTADOS

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Imposto cobrado quando uma encomenda vinda do exterior excede o valor de isenção poderá ser pago com cartão de crédito ou internet banking por meio de boleto bancário

Uma medida implementada pela Receita Federal, em conjunto com os Correios, vai permitir que brasileiros passem a pagar os impostos que incidem sobre as remessas vindas do exterior com cartão de crédito ou internet banking por meio de boleto bancário. Hoje, quando uma encomenda excede o valor de isenção (US$  ), é exigido que o destinatário compareça a uma agência dos Correios para pagar em dinheiro o tributo devido e só então receber a mercadoria.

A alíquota do imposto de importação, de 60% sobre o valor do bem destinado a pessoa física que não ultrapasse os US$ 500, não muda. Alguns Estados ainda cobram ICMS.

A novidade foi anunciada nesta quinta-feira, 21, pelo subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita, Ronaldo Medina, e entrará em funcionamento dentro de 30 dias por meio do "Portal do Importador" que estará disponível no site dos Correios. A expectativa é que o sistema esteja em plena operação ao longo dos próximos seis meses, a partir da adesão dos contribuintes.

A estimativa dos Correios é que a iniciativa diminua em pelo menos dez dias o tempo de entrega das encomendas, que hoje é de até 40 dias no caso de remessas regulares (não expressas) a contar da data em que chega ao Brasil.

A mudança será possível porque as declarações de importação de remessas (DIRs) passarão a ser eletrônicas - hoje, o desembaraço de 200 mil volumes ao dia é feito manualmente. Serviços postais do mundo todo transmitirão as informações das mercadorias para os Correios, que usará esses dados para calcular o tributo devido.

A partir daí, o contribuinte importador receberá uma carta avisando sobre a necessidade do cadastro no Portal do Importador. É lá que ele poderá gerar o boleto bancário ou inserir os dados do cartão de crédito para quitar o débito e liberar a mercadoria, que será entregue no endereço de destino. Depois do cadastro inicial, os demais avisos de novas remessas poderão ser feitos por meio eletrônico.

Outra vantagem é que a Receita vai auferir de forma mais precisa o valor do bem importado para então cobrar o tributo. Hoje em dia, há casos em que os contribuintes reclamam da taxação, que não estaria de acordo com o valor pago efetivamente pela mercadoria.

Já no próximo mês, a troca de informações entre os serviços postais vai conseguir atingir cerca de 90% das remessas, que têm origem em países já com sistemas informatizados. Quando o país de origem mandar as informações em papel, servidores dos Correios no Brasil serão os responsáveis por inserir esses dados no sistema.

Segundo Medina, a mudança é importante porque o comércio eletrônico internacional está se expandindo e já responde praticamente por um terço do consumo das pessoas. O volume de remessas postais importadas cresceu 65,87% no primeiro semestre deste ano em relação a igual período de 2016, e todas essas operações envolviam o desembaraço com documentos em papel. "Buscamos a modernização desse modal de remessas internacionais para facilitar as operações tanto na importação quanto na exportação", afirmou o subsecretário.

A implementação do sistema vai permitir inclusive a identificação dos importadores pelo CPF ou CNPJ e, assim, saber se ele tem direito a algum tipo de isenção (como pesquisadores). Hoje detectar esse direito é difícil, uma vez que o procedimento de desembaraço das mercadorias é manual. Outra vantagem é que contribuintes que importam mercadorias restritas, como medicamentos, poderão anexar diretamente no Portal do Importador os documentos que comprovam a regularidade da compra, como receita médica.

Outra inovação é que os bens importados por meio das remessas postais poderão ser comercializados, algo que era vedado antes.

Os Correios também vão poder ampliar seu raio de ação. Antes, importações acima de US$ 3 mil (que são abrangidas pelo regime comum de tributação) não podiam ser feitas pelo serviço postal, mas a restrição foi retirada pela Receita Federal. O Fisco também derrubou o teto de US$ 50 mil para exportações por meio das remessas postais. "Isso coloca o Brasil no comércio eletrônico, vai incentivar as exportações", afirmou Medina.

"Com certeza teremos aumento de operações. Nas exportações, teremos muita oportunidade com quebra do limite de US$ 50 mil. Isso gerará incremento de faturamento. Gostaria que pelo menos dobrasse", disse o vice-presidente de Operações dos Correios, Miguel Martinho. Nas importações, a expectativa é que a receita do órgão suba 150%.

Artigo originalmente publicado @ http://epocanegocios.globo.com/Brasil/noticia/2017/09/epoca-negocios-receita-e-correios-anunciam-novas-formas-de-pagamento-de-tributo-de-importados.html

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JOÃO DORIA EXPLICA A COBRANÇA SOBRE SERVIÇOS DE STREAMING

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O prefeito de São Paulo João Dória (PSDB) foi alvo de várias críticas nos últimos dias após enviar à Câmara de Vereadores da capital paulista um projeto de lei que pretende regulamentar a cobrança de imposto sobre serviço (ISS) de plataforma de streaming, como Netflix, Spotify e Deezer (dentre diversos outros serviços de streaming).

Adendo: Se você não entendeu patavina do que o Prefeito João Dória disse, nos comentários da matéria anterior  (http://www.fyadub.com.br/.../prefeito-joao...) foi explicado todos os dados da lei complementar 157/2016.

Após o barulho das redes sociais, o mandatário da maior cidade do país usou o seu canal oficial no YouTube para esclarecer. No vídeo, Dória explica que não está criando nenhum imposto e que a medida trata-se apenas da regulamentação prevista pela legislação federal (Lei 157/2016), que reformulou a cobrança do ISS no país.

“Aqui em São Paulo, não tem conversa, vai pagar o imposto, sim”,

“Trata-se de uma lei Federal, aprovada pelo Governo Federal no final do ano passado, que determina que todas as cidades devem regulamentar estes serviços”, registra o comunicado oficial do prefeito de São Paulo incluído na descrição do vídeo. “Não fazê-lo pode ser considerado improbidade administrativa à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Prefeitura de SP não criou nenhum imposto, estamos apenas seguindo o que determina a lei.”

Desde a sua aprovação, em maio deste ano, a nova lei determina que vários serviços paguem ISS nas cidades em que atuam, não apenas naquela onde está localizada a sua sede. Com isso, caberá a cada prefeitura a implementação da cobrança — e basicamente é isso o que o prefeito de São Paulo está fazendo.

Além disso, Dória defende que a Netflix não deve repassar o valor cobrado de imposto aos consumidores, pois se trata de uma empresa rica e capaz de arcar sozinha com a nova despesa. “Aqui em São Paulo, não tem conversa, vai pagar o imposto, sim”, cravou o prefeito no vídeo. “E não deve aumentar o valor do serviço prestado à população, porque tira da sua margem [de lucro]. O dono da Netflix é bilionário”, finalizou João Dória.

Eleitores se revoltam

Apesar das explicações, muitas pessoas que alegam ser eleitoras de João Dória se mostraram decepcionadas com as ações do prefeito. Vários comentadores citaram questões como outros impostos já pagos pela Netflix e também o fato de que dificilmente uma nova cobrança não resultará no aumento das mensalidades praticadas pelo serviço de streaming.

Por Douglas Ciriaco - Publicado originalmente @ https://www.tecmundo.com.br/mercado/122301-joao-doria-explica-impostos-netflix-spotify.htm

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PREFEITO JOÃO DÓRIA COLOCA EM VIGOR IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE STREMING EM SP

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Na semana passada, a gestão do prefeito João Doria (PSDB) enviou à Câmara Municipal de São Paulo um projeto de lei (630/2017) que inclui vários serviços na cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços), inclusive plataformas de streaming. Isso significa que, se a proposta for aprovada, serviços como Netflix e Spotify poderão ficar um pouco mais caros, pelo menos para quem mora na capital paulista.

A proposta tem como base a lei complementar nº 157 que, sancionada pelo presidente Michel Temer no final do ano passado, incluindo o de streaming. Caso a proposta seja aprovada pela Câmara neste ano, os serviços de streaming poderão ter que pagar ISS já no início de 2018.

É claro que a aprovação do ISS para serviços de streaming não significa que a cobrança será, obrigatoriamente, repassada para o usuário na forma de aumento da mensalidade. Mas as chances de isso acontecer são grandes. À CBN, o deputado Walter Ihoshi (PSD) reconheceu que o consumidor deve ser impactado, mas frisou que, mesmo assim, o preço final ficará mais baixo na comparação com serviços sujeitos ao ICMS, como TV por assinatura.

O vereador Aurélio Nomura (PSDB), líder do governo na Câmara, explicou que o projeto não tem data para ser votado, pois há outras propostas que são prioridade no Legislativo. De todo modo, a votação deverá ocorrer o “mais rápido possível”.

A prefeitura ressalta que o projeto serve para “adequar a legislação municipal” — a lei complementar determina que, no caso de plataformas de streaming, a cobrança de ISS seja executada no município em que o serviço é prestado.

Ao Estadão, o Spotify declarou que não irá comentar o assunto. A Netflix, por sua vez, não se manifestou.

Por Emerson Alecrim - Artigo original publicado @ https://tecnoblog.net/223953/iss-streaming-sao-paulo/

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OPERAÇÃO MARÉ VERMELHA DA RECEITA FEDERAL

Compartilhando a informação com os clientes do fyashop e amigos que fazem importação de discos ou o que quer que seja. 

A Receita Federal intensificou a fiscalização nos produtos importados, aparentemente eles abrem cada caixa buscando filtrar exatamente o que está sendo importado e evitar valores fraudulentos. 

Pois bem, em agosto de 2010 o Governo Lula (o mais escandaloso e corrupto desse país) disse que para o crescimento seriam liberadas importações para uso pessoal como câmeras fotográficas, celulares e relógios, etc... >>> leia http://www.senado.gov.br/portaldoservidor/jornal/jornal117/utilidade_publica_free.aspx

A ação obviamente foi pensada para a Copa, já que com a abertura do mercado e a valorização do real, o número de viagens e a importação de produtos cresceria absurdamente - não podemos para o progresso não é? 

Pois bem, a decisão durou pouco mais que um ano e meio, o Governo Dilma no final do mês passado, no dia 19/03/2012 colocou em ação a operação Maré Vermelha, que faz o pente fino em todas as importações e tributações dos produtos, verificando detalhadamente o conteúdo de cada embalagem.

Agora, "querida" Presidenta Dilma, é fácil diminuir a importação do país, não é necessário criar recessão, aumentar para 60% as taxas sobre carros importados, pente fino em encomendas, todas essas ações que tentam acabar com o livre mercado e privar o cidadão de buscar melhores preços e condições de compra - sem falar na qualidade, já que praticamente tudo fora custa metade ou bem menos do que aqui no nosso querido Brasil. 

Basta a senhorita, ao invés de taxar absurdamente todos os produtos nacionais para pagar sua dívida interna e externa - devido a usura aplicada pelos bancos, basta reduzir os impostos e seus gastos. 

Recebemos como descendentes de escravos que somos, mas pagamos impostos como se fossemos suíços. 

Brasil, país bom de acabar em imposto e juros.

Maré Vermelha: Receita anuncia maior operação contra fraudes aduaneiras da história

http://www.receita.fazenda.gov.br/noticias/2012/mar/MareVermelha.htm

A Receita Federal deflagrou dia 19/03 a maior operação contra fraudes no comercio exterior da história. A Operação Maré Vermelha anunciada pelo secretário Carlos Alberto Barreto no porto do Rio de Janeiro vai aumentar o rigor nas operações de comércio exterior em razão do do volume crescente de importações e o consequente aumento do crescimento do comércio desleal, que inclui a prática de fraudes como o subfaturamento, a triangulação e a utilização de falsa classificação fiscal que resultam em situações predatórias ao setor produtivo nacional. Para Barreto “a Operação Maré Vermelha é dinâmica e poderá incorporar outros setores da administração pública.”

Para viabilizar o maior controle aduaneiro a Receita anunciou a inclusão de novos parâmetros para as operações de importação de mercadorias e setores considerados de interesse para a economia nacional, em especial, bens de consumo não duráveis, tais como vestuário, calçados, brinquedos, eletroeletrônicos, bolsas, artigos de plástico, artigos de toucador, dentre outros.

De acordo com a Receita os resultados esperados com a operação são o aumento da presença fiscal e da percepção de risco para os fraudadores, assim como o aumento de retenções e apreensões de mercadorias, o aumento do recolhimento de tributos e multas e a redução das operações danosas ao setor produtivo nacional.

Cerad - Durante o anúncio da operação o secretário Carlos Alberto Barreto comunicou a inauguração do Centro Nacional de Gerenciamento de Risco – Cerad, unidade especial da Receita situada na cidade do Rio de Janeiro, que coordenará os processos de inteligência e análise de risco operacional das atividades de fiscalização aduaneira em todo o país. Para o secretário “o Cerad tem estrutura pequena mas contará com alta tecnologia e trabalho em rede com todo o país.”

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